O Governo Federal publicou
no Diário Oficial da União , nesta quarta-feira (8), a resolução
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que
estabelece orientações para a realização do aborto legal em crianças e
adolescentes.
A medida foi anunciada após a
autorização do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1). Mais.
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