A Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano (SEDUR), interditou a obra de reforma do prédio da
Câmara Municipal. O imóvel se enquadra como Área de Proteção Cultural e
Paisagística (APCP). Neste sentido, o prédio não pode sofrer nenhuma
interferência sem a autorização do Poder Executivo.
Na tarde desta quinta-feira (11), fiscais da SEDUR estiveram
na Câmara Municipal para oficializar a entrega do Auto de Interdição. No
entanto, funcionários que estavam no local não receberam o documento. O Auto de
Infração foi publicado em edição extra do Diário Oficial Eletrônico do
Município ainda na noite desta quinta-feira.
A secretária de Desenvolvimento Urbano, Kátia Petillo, lembra
que a Câmara foi notificada anteriormente quanto a necessidade de apresentar as
informações necessárias para execução da obra. "Esse tipo de intervenção
pode descaracterizar o imóvel, que é Área de Proteção Cultural e
Paisagística", pontua.
Kátia observa que nenhum pedido de autorização foi
encaminhado à Prefeitura desde a etapas iniciais do processo. "Nós não
recebemos nenhum pedido de autorização para realizar o pregão, contratar a
empresa, ou executar os serviços. E legalmente este prédio não pode sofrer
nenhuma interferência sem a autorização do Poder Executivo, que detém a posse
do imóvel", explicou. Mais.
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