O presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste domingo (7) que apoia restrições
ao governo federal em caso de descumprimento das metas propostas
pelo novo
arcabouço fiscal.
Atualmente, além da PEC do teto de
gastos, existem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro, que impedem
o governo de gastar acima do que arrecada e proíbe a União de se endividar para
custear despesas correntes, como salários e benefícios sociais, por exemplo. O
descumprimento de uma dessas regras pode levar até ao impeachment do
presidente. Mais.
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