O ministro-chefe da Casa Civil, Rui
Costa, disse nesta sexta-feira (14) que o governo não pretende mudar a regra
de compras internacionais , que isenta de impostos transações entre
pessoas físicas de até US$ 50.
"Não se trata de uma nova lei,
de uma nova MP [medida provisória], de um novo decreto, se trata apenas de
fiscalização, para que todas as empresas que fazem comércio eletrônico
continuem fazendo o comércio eletrônico dentro das normas existentes. Não se
pretendem editar uma nova norma. Apenas intensificar o processo de fiscalização
para que todos cumpram a lei", afirmou Costa em entrevista à rádio CBN. Mais.
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