A proposta completa foi divulgada
nesta terça-feira (18) pelo Ministério da Fazenda e depois entregue ao
Congresso Nacional no início da noite.
O texto do novo
arcabouço fiscal prevê uma série de despesas fora dos limites que
serão estabelecidos pela nova regra.
"A única coisa que nós fizemos
foi reproduzir no texto aquilo que já está Constituição e que não pode ser
alterado por lei complementar e nem por lei ordinária. Então já esclarecemos
isso, estão lá as excepcionalidades que constam do texto constitucional",
afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após a entrega. Mais.
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