A Secretaria Municipal de
Transporte e Trânsito de Feira de Santana publicou a Portaria nº 01/2023, que
autoriza a rotatividade de todos os permissionários do sistema STIAC (mototáxi)
em quaisquer dos pontos de parada destinados a essa modalidade de transporte no
município. Conforme o secretário Saulo Figueiredo, a medida atende às
reivindicações dos permissionários do sistema.
A partir da publicação da portaria,
fica revogada a disposição do Item 4.6 do Edital de Credenciamento STIAC,
publicado em maio de 2022, que determinava os pontos de parada de mototáxi e
suas especificações. Com a mudança, os mototaxistas poderão parar em
qualquer ponto de parada de mototáxi na cidade, desde que respeitem a ordem de
chegada e o limite do quantitativo de vagas por ponto.
A medida foi tomada com base no
artigo 17 da Lei nº 3.815 de 05 de abril de 2018, que regulamenta o Serviço de
Transporte Individual e Alternativo Complementar – STIAC (mototáxi).
A portaria, publicada na edição do
Diário Oficial Eletrônico do Município desta sexta-feira (03), já está em vigor
e revoga as disposições em contrário. Mais.
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