O ministro Ricardo Lewandowski,
do Supremo Tribunal Federal (STF),
suspendeu nesta quinta-feira (16) a aplicação da regra que proíbe a indicação,
para a direção de estatais, de integrantes da estrutura dos governos federal,
estadual e municipal: ministros, secretários municipais e estaduais e
assessores.
O ministro também fixou que
integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições podem ser indicados
para os cargos em estatais, mas devem deixar cargos de direção nas legendas.
O ministro é o relator de uma ação
do PCdoB que questiona as restrições às indicações políticas para estas
empresas. O tema chegou a ser levado para a análise no plenário virtual, mas um
pedido de vista do ministro André
Mendonça suspendeu o julgamento na semana passada.
Nesta semana, o PCdoB pediu ao
relator que concedesse uma decisão individual sobre o caso, argumentando que
está próximo do fim o prazo para que as chamadas sociedades de economia mista
-- empresas que têm o governo como maior acionista -- realizem assembleias para
escolher seus administradores.
Na decisão, Lewandowski afirmou que
a Lei de Estatais "incorporou ao nosso sistema jurídico inúmeras regras de
governança corporativa, indiscutivelmente positivas, que contribuem para
conferir mais transparência, controle, previsibilidade e imparcialidade às
atividades das empresas estatais a ela submetida". Mais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário