Visando assegurar os direitos dos
consumidores e o cumprimento da legislação federal, a Superintendência
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) realizou a notificação de
escolas da rede privada de Feira de Santana, durante ação de fiscalização da
lista de material escolar solicitada. 79 instituições haviam sido
notificadas e tinham o prazo de cinco dias para enviar uma devolutiva. No
entanto, apenas 32 responderam.
“Nosso departamento jurídico já
está avaliando as respostas. Para as demais que não responderam, vamos adotar
medidas cabíveis, inclusive multar esses estabelecimentos”, pontua o
superintendente do Procon, Mauricio Carvalho.
As notificações são instituídas de
acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, e a Lei nº
9.870
Segundo o superintendente, materiais
escolares de uso coletivo não devem ser cobrados ou exigidos do aluno. Mais.
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