CONGRESSO DIZ AO STF QUE JÁ CUMPRIU MEDIDAS SOBRE ORÇAMENTO SECRETO E PEDE REJEIÇÃO DE AÇÕES

 

O Congresso Nacional enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (7), um pedido para que as ações contra o chamado orçamento secreto sejam rejeitadas.

A cúpula tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal, alega que o Legislativo cumpriu a decisão do STF para dar mais transparência e eficiência às emendas de relator (que ficaram conhecidas como orçamento secreto).

“Foram atendidas as determinações deste Supremo Tribunal Federal com o deferimento da medida cautelar, e avançou-se para um mais adequado regramento das emendas de relator-geral, conforme se passa a demonstrar.

Para o Congresso, a criação das emendas de relator (que, do ponto de vista técnico, são denominadas de emendas de identificador RP-9) foi uma “escolha democrática” feita pelo Legislativo e autorizada pelo Executivo. MAIS.