Em decisão que revogou a prisão domiciliar do ex-deputado
federal Roberto Jefferson, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal (STF),
afirmou que houve “notórios e públicos descumprimentos” de decisões judiciais.
“No caso em análise, está largamente demonstrada, diante das
repetidas violações, a inadequação das medidas cautelares em cessar o periculum
libertatis do denunciado, o que indica a necessidade de restabelecimento da
prisão, não sendo vislumbradas, por ora, outras medidas aptas a cumprir sua
função”, afirma o ministro. Mais.
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