Município vai apresentar recurso à decisão do juiz
Não há nenhuma obrigação executável até que seja tomada a
decisão favorável em 2º grau, no caso, pelo Tribunal de Justiça. A orientação é
do procurador do município, Carlos Moura Pinho, a respeito do pagamento das
horas extras e do deslocamento para os professores da Rede Municipal de
Educação.
Esta segunda-feira, 21, foi divulgada uma decisão a respeito
do caso. O juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública,
determinou que a Prefeitura voltasse a pagar os salários correspondentes aos
horários extras e também à vantagem que diz respeito ao deslocamento para os
professores que, no período anterior à suspensão das aulas no modo físico,
atuavam em escolas localizadas nos distritos.
No entanto, a Prefeitura tem obrigação legal de apresentar recurso à decisão do juiz da 2ª Vara e segue aguardando o julgamento do mérito na instância superior, observa Moura Pinho.
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