“CONGRESSO NÃO É JUIZ DE EXECUÇÃO PENAL”, DIZ MAIA SOBRE SEGUNDA INSTÂNCIA

“Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar”, disse Rodrigo Maia sobre o debate da Emenda Constitucional que trata da prisão antecipada após decisão em segunda instância. MAIS