“CONGRESSO NÃO É JUIZ DE EXECUÇÃO PENAL”, DIZ MAIA SOBRE SEGUNDA INSTÂNCIA
“Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir
um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar”, disse Rodrigo Maia
sobre o debate da Emenda Constitucional que trata da prisão antecipada após
decisão em segunda instância. MAIS
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