O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício de
Oliveira (MDB-CE), divulgou nota oficial qual afirma que "o Brasil é
signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de seus
Protocolos Facultativos", que o tratado tramitou nas duas Casas do
Congresso e "foi promulgado" e, por isso, está "em pleno
vigor"
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