Para o jurista e professor de Direitos Constitucional da
Faculdade de Direito de Contagem (MG), Luiz Moreira, a PEC 44, aprovada nesta
quarta-feira 5 pela CCJ do Senado, diminui e restringe legitimidade do mandato
do presidente da República; "Qual a proposta da PEC? Você tem um mandato
presidencial, a pessoa é eleita com 50, 60 milhões de votos e não pode indicar
um ministro do Supremo", diz
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