O projeto aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal será publicado no Diário Oficial do Município nessa quarta-feira
O prefeito José Ronaldo de
Carvalho sancionou, na tarde desta terça-feira,9, a Lei 3.684 que dispõe sobre
o Sistema único de Assistência Social do Municipal, um conjunto de ações de
iniciativa pública e da sociedade, voltado a promover o atendimento às
necessidades básicas e garantir os direitos dos cidadãos.
Contendo 20 páginas e 73 artigos,
o projeto que foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e será
publicado no Diário Oficial do Município nessa quarta-feira, 10, traz em seu
bojo o amparo legal no que tange uma gama de aspectos da Assistência Social.
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