Em referência ao mandado de segurança que deputados
anunciaram contra a votação da proposta de redução da maioridade penal, o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), afirmou que o Supremo Tribunal
Federal (STF) não interfere no processo legislativo; "O Supremo no máximo
analisa a constitucionalidade ou não do produto acabado, que é a lei
final", disse; ministro Marco Aurélio Mello, do STF, considera a votação
inconstitucional e disse que Cunha 'abandonou' a Constituição
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