Por Frei Betto,
no site da Adital:
Voltou à pauta do Congresso, por insistência do PSDB, a
proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal.
De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda
pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade,
liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a
gravidade da infração.
Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se
registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na
decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18
anos como idade penal mínima.
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