O procura- dor-geral
República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
defendendo a tese de que as regras da fidelidade partidária não podem ser
aplicadas aos casos de senadores que mudaram de partido. A manifestação de Janot será anexada no processo que
questiona a troca de partido da senadora Kátia Abreu, que saiu do PSD para
filiar-se ao PMDB. A data do julgamento não foi definida pelo tribunal.
Segundo o procurador, os candidatos eleitos em eleições
majoritárias podem trocar de partido sem perder o mandato. Por esse motivo,
Janot afirmou que não vai entrar com ações para reaver os mandatos. "Na
eleição majoritária, conquanto o candidato se valha da estrutura partidária, o
eleitor está claramente elegendo uma determinada pessoa, está votando em
alguém, não em um partido", afirmou. MAIS
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