Proposta regulamenta trecho da Constituição e estabelece
regras.
Criação de municípios está suspensa desde 1996; texto vai
para sanção.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que
permite a criação de novos município
s. Proposto em 2008 pelo Senado, o projeto
sofreu alteração na Câmara e, por isso, voltou para nova votação pelos
senadores. Agora, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o relator da proposta, senador Valdir Raupp
(PMDB-RO), atualmente, o projeto já permitiria dar início a processos de
emancipação – e transformação em municípío – de pelo menos 188 distritos.
Uma nova lei sobre a criação de municípios precisava ser
aprovada porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de
municípios por leis estaduais e definiu que isso só poderia ser feito por meio
de autorização em lei complementar federal.
A matéria aprovada pelo Senado regulamenta a Constituição ao
estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de
municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de
um plebiscito.
O texto aprovado é um substitutivo, com várias alterações no
projeto original, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). MAIS
Nenhum comentário:
Postar um comentário