Proposição de autoria da deputada estadual Graça Pimenta
Através do projeto de Lei nº 20.210/2013 apresentado na Assembleia Legislativa (AL), a deputada estadual Graça Pimenta (PR) visa regulamentar as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no estado da Bahia. De acordo com a parlamentar, os serviços essenciais são de consumo necessário e, na sua grande maioria, sem a possibilidade de opção quanto à prestadora de serviço.
“O presente projeto pretende proteger a população que luta por melhores condições de vida e que ocasionalmente se encontra com dificuldade de manter o mínimo necessário para sua manutenção e de sua família. Há a necessidade de se regulamentar a forma de consumo para a prestação desses serviços, que são essenciais e de natureza fundamental para preservação mínima do ser humano. Assim, o consumidor não pode ser compelido a perder a prestação de um bem de natureza vital, em razão de simples inadimplemento”, afirma Graça Pimenta. LEIA MAIS
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