PL proíbe retenção de cópias de documentos pessoais“Estou muito contente com a aprovação deste projeto pela CCJ, que tem
um objeto muito relevante: evitar que os estabelecimentos de qualquer natureza retenham cópias de documentos de cidadãos a pretexto da necessidade de verificar dados, valendo-se das informações individuais obtidas para a prática de fraudes e delitos. Torço para que o projeto seja aprovado nas demais comissões e siga para votação no plenário”, declara a parlamentar. Leia mais
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