O deputado federal Sérgio Carneiro (PT) protocolou nesta terça-feira (9/11) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº 7.841/2010, que trata sobre protesto de dívidas alimentares. O objetivo do parlamentar com o projeto é ampliar a efetividade de medidas que possibilitem que o devedor de pensão alimentícia seja acionado extrajudicialmente, estimulando o cumprimento voluntário da obrigação, antes de uma decisão judicial.
Em função da promulgação, em julho último, da Emenda Constitucional 64, que incluiu a alimentação como um dos direitos sociais na Constituição, o deputado baiano acredita que o uso da ação extrajudicial poderá facilitar a efetivação do pagamento de pensões alimentícias em atraso. (Com informações da assessoria)
Em função da promulgação, em julho último, da Emenda Constitucional 64, que incluiu a alimentação como um dos direitos sociais na Constituição, o deputado baiano acredita que o uso da ação extrajudicial poderá facilitar a efetivação do pagamento de pensões alimentícias em atraso. (Com informações da assessoria)
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