Por Mário CoelhoOs presos provisórios e os adolescentes cumprindo medidas socioeducatiuvas vão poder votar nas eleições de 2010. A medida foi oficializada na tarde desta terça-feira (20), após assinatura de um protocolo de intenções entre Tribu
nal Superior Eleitoral (TSE), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outros sete órgãos. O exercício do direito ao voto, no entanto, estará condicionado às condições de segurança das unidades prisionais ou instalações para jovens em conflito com a lei. CongressoemFoco AQUI
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