Multa de débito tributário tem anistiaMedida válida para débito gerado até 31 de dezembro de 2008
A Prefeitura de Feira de Santana vai conceder anistia de multas e juros sobre débitos tributários municipais. A medida está inserida na Lei Complementar 001/2010, do Executivo e já aprovada pela Câmara Municipal, visando adequar e atualizar o Código Tributário e de Rendas do Município.
A anistia de multas e juros de débitos tributários será concedida para fatos geradores que tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2008. Segue escala crescente de descontos, contemplando com índices maiores que antecipar ao máximo a quitação de seus débitos tributários. AQUI
A Prefeitura de Feira de Santana vai conceder anistia de multas e juros sobre débitos tributários municipais. A medida está inserida na Lei Complementar 001/2010, do Executivo e já aprovada pela Câmara Municipal, visando adequar e atualizar o Código Tributário e de Rendas do Município.
A anistia de multas e juros de débitos tributários será concedida para fatos geradores que tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2008. Segue escala crescente de descontos, contemplando com índices maiores que antecipar ao máximo a quitação de seus débitos tributários. AQUI
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