TCM TEM DECISÃO FAVORÁVEL À PREFEITURA SOBRE PEDIDO LIMINAR DE EREMITA PARA BARRAR EMPRÉSTIMO

 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido liminar apresentado pela vereadora Ermita Mota de Araújo contra o Projeto de Lei nº 011/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal. A decisão do TCM permite a continuidade da tramitação do projeto da Prefeitura de Feira, que autoriza a contratação de um empréstimo de R$ 37.374.000,00 com a Caixa Econômica Federal.

O Projeto de Lei nº 011/2024, de autoria da administração do prefeito Colbert Martins da Silva Filho, tem como objetivo viabilizar importantes investimentos para a cidade de Feira de Santana. No entanto, a vereadora Ermita Mota de Araújo alegou que a proposta foi enviada à Câmara Municipal durante um período restrito pela legislação eleitoral, o que, segundo ela, violaria a Lei nº 9.504/1997 e outras normas relacionadas à gestão fiscal e eleitoral. Mais.