O prefeito de Feira de Santana, Colbert Filho, sancionou hoje
a Lei Complementar Nº 145, que modifica a estrutura organizacional da
Administração Pública do Poder Executivo Municipal. A medida extingue a Secretaria
Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), criada em 2004, e estabelece a
criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB).
Através do Projeto de Lei Complementar Nº 009/2023, de
autoria do Poder Executivo, a Câmara Municipal aprovou a iniciativa que visa
reorganizar as ações da administração no âmbito da mobilidade urbana. A SEMOB
atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades municipais, buscando
atingir os objetivos e metas governamentais relacionados à mobilidade urbana.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana tem como
finalidade coordenar, orientar, supervisionar, controlar e executar as ações da
Administração Municipal nas áreas de transporte público, coletivo ou
individual, convencional ou alternativo, integrado ou não. Suas atribuições
incluem a administração, engenharia e controle de tráfego, além da operação dos
sistemas de transporte viário.
A SEMOB será responsável por políticas de inovação e
modernização da mobilidade não apenas no município, mas também na Região
Metropolitana de Feira de Santana. Entre suas competências estão a promoção da
integração entre os modos de transporte, o planejamento do sistema de
transporte urbano e de trânsito, a gestão e fiscalização da operacionalização
do serviço de transporte coletivo, entre outras. Mais.
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