A Câmara aprovou nesta terça-feira
(3) o projeto conhecido como "Marco Legal das Garantias", que muda as
regras para o uso de bens, como imóveis ou veículos, como garantia para
empréstimos.
O texto já tinha sido aprovado
pelos deputados em junho do ano passado, mas retornou para uma segunda análise
após mudanças feitas pelo Senado. De acordo
com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o texto aprovado na
Câmara “está bem-arrumado” e foi acordado com o governo.
A proposta, que agora segue para
sanção presidencial, trata das condições exigidas para realização de penhora,
hipoteca ou em caso de transferência de imóvel para pagamento de dívida
(alienação fiduciária). A equipe econômica do governo avalia que medidas vão
estimular o mercado de crédito Mais.
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