A Câmara dos
Deputados aprovou a regulamentação das operações com moedas virtuais
no Brasil. O projeto segue agora para a sanção do presidente.
Para atuar no país, as empresas
que prestam serviços usando moedas virtuais terão que obter autorização do
governo.
Elas terão que respeitar os seguintes princípios:
Livre concorrência;
Boas práticas de governança;
Segurança da informação e proteção
de dados dos usuários;
Prevenção contra a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo seguindo padrões internacionais.
Quem descumprir vai incorrer em
crime de fraude, com pena de prisão de quatro a oito anos e multa. MAIS.
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