A Câmara dos Deputados aprovou, por 313 votos a favor e 132
contra, na madrugada desta quarta-feira (30), uma emenda ao pacote
anticorrupção que inclui na lei a possibilidade de juízes e de membros do
Ministério Público serem processados por crimes de abuso de autoridade com base
em várias condutas; entre as ações sujeitas a punição, está a apresentação por
procuradores e promotores de ação civil pública "com finalidade de
promoção pessoal ou por perseguição política"; para entrar em vigor, o
texto precisa ainda ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Michel
Temer; emenda foi duramente criticada pelo judiciário e por pessoas ligadas
à Lava Jato, que acusam a iniciativa de
tentar restringir a operação; criminalização do caixa dois (doação de campanha
não declarada à Justiça Eleitoral) foi aprovada sem qualquer tipo de anistia
para eleições anteriores; pelo texto aprovado, a prática passa a ser condenada
com pena de dois a cinco anos de prisão e multa.
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