Publicado pelo JusBrasil
Nos 54 países que reduziram a
maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha
voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos
países estabelecem 18 anos como idade penal mínima
De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais.
Segundo o
Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de
serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida
é aplicada segundo a gravidade da infração.De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais.
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