Sefaz e tabelionato vão trabalhar em conjunto
A Secretaria da Fazenda firmou convênio com o Tabelionato de
Protesto de Títulos e Documentos com o objetivo de executar a dívida ativa do
município, que atualmente é de cerca de R$ 200 milhões. A assinatura aconteceu
na tarde de sexta-feira, 25, no gabinete da Sefaz.
A partir de agora o município vai poder fazer a cobrança
extrajudicial e os contribuintes em débito terão restrições junto ao SPC
(Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa. A medida tem como base a lei federal
12.767 (de 1997, mas retificada em 2012) e é facultada pela Lei Municipal
3.360/13. AQUI
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