DECRETOS REPUBLICADOS - GOVERNO "PÕE AS COISAS EM SEUS LUGARES"

Decretos do governo anterior republicados

Medida teve orientação do Tribunal de Contas dos Municípios
O Governo Municipal republicou por incorreção neste sábado (26), em jornal impresso de circulação local, seis decretos individuais datados de 2007 e 2008, referentes à concessão de aposentadoria e fixação de renda para inativos. A iniciativa teve orientação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Todos os decretos têm efeito retroativo por períodos que variam de alguns meses a mais de dois anos e foram publicados no governo anterior. Os processos são de servidores nas funções de guarda municipal, assistente administrativo, agente de serviços gerais, odontólogo e especialista em educação. (Secom)