O Supremo Tribunal Federal (STF) pode
começar a julgar na próxima quarta-feira (7) as ações que questionam a
constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual – que
ficaram conhecidas como "orçamento secreto".
A data foi marcada pela presidente
do STF, ministra Rosa
Weber, que também é relatora das ações. Mesmo após assumir o comando da
Corte, Rosa Weber optou por manter os processos em seu gabinete.
Orçamento secreto foi o nome
informalmente dado às emendas parlamentares repassados aos estados sem
critérios claros ou transparência.
Em novembro de 2021, Rosa Weber
suspendeu temporariamente esses pagamentos e determinou que o Congresso criasse
um sistema para dar publicidade aos gastos. A decisão da ministra foi confirmada
pelo plenário do STF, por 8 votos a 2. MAIS.
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