Por Fernando Brito
Os jornais noticiam que a Advocacia Geral da União foi
chamada por Bolsonaro para processar o líder do PSL, Delegado Waldir, que o
chamou de vagabundo.
O presidente não pode fazer isso, sob pena de estar
desviando a finalidade da AGU, o que é crime que se desenha na Lei de Ação
Popular (4.717/65) que diz que o desvio de finalidade “se verifica quando o
agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou
implicitamente, na regra de competência”.
Não é da competência da AGU defender a honra pessoal do
Presidente da República.
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