Jornal GGN - O Senado aprovou nesta quarta (9), na CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça), um projeto de lei que permite a punição
do juiz que violar direitos e prerrogativas de advogados. A pena prevista para
o magistrado pode chegar a 4 anos, segundo o texto aprovado por unanimidade.
Além disso, se comprovada a violação, o juiz pode perder o
cargo e ficar proibido de assumir cargos públicos por até 3 anos. Hoje, a lei
não prevê punição criminal, mas apenas administrativa contra os magistrados.
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