As
instituições e organizações da sociedade civil (ONGs) que desenvolvem serviços
de assistência social, terão que se adequar ao Marco Regulatório (lei federal
13.019/14), que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas
entre a Administração Pública e as entidades civis sem fins lucrativos. Com
isso, as Organizações Não Governamentais conveniadas com a Prefeitura de Feira
de Santana precisam se adequar para garantir o acesso às verbas de convênios
públicos.
Para
facilitar o processo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social está
disponibilizando um advogado especialista na área para orientar, gratuitamente,
os dirigentes das entidades sobre as novas exigências, em vigor desde o dia 1º
de janeiro deste ano. A equipa atua na parte da tarde, de segunda a sexta. Quem
desejar agendar a consultoria gratuita poderá entrar em contato através dos
números 3602-5555 ou 99262-0203 com Jaqueline Jatobá ou 3614-5848 e 98177-7205
com Lourdes Santana.
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