O prefeito José Ronaldo de Carvalho sancionou, na tarde
desta quinta-feira, 15, a Lei Municipal de número 3.650, que trata sobre os
direitos das crianças e adolescentes em Feira de Santana. A medida resulta na
condensação e modernização de outras quatro leis que versam sobre a
regulamentação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA),
Conselhos Tutelares e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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