Jornal GGN - O presidente Michel Temer recorreu ao Supremo
Tribunal Federal para derrubar ações do Ministério Público Federal em todo o
país e permitir que políticos investidos de mandato sejam proibidos, conforme
manda a Constituição, de deterem sociedade de empresas de comunicação
concessionárias de serviço público, como rádios e TVs.
Segundo informações do Supremo, a Advocacia Geral da União
apresentou a ADPF 429 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) na
segunda-feira (7) e, na quarta (9), a ação foi distribuída para a ministra Rosa
Weber.
A AGU alegou que proibir a posse de veículos de comunicação
a parlamentares fere "preceitos fundamentais como o do valor social do
trabalho e da livre iniciativa, da primazia da lei, da livre expressão e da
liberdade de associação." AQUI
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