quarta-feira, 26 de outubro de 2016

IMPACTOS DA PEC 241 NAS TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

Por Flávio Arantes
Transferências legais da União para estados, DF e municípios que são regidas por leis ordinárias, como as destinadas a serviços como o Bolsa Família, alfabetização de adultos, manutenção de escolas e transporte escolar, poderão ser comprometidas com a adoção do Novo Regime Fiscal

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