Lei aborda consumo de álcool e drogas por menores de idade
O projeto de Lei nº 20.685/2013, de autoria da deputada estadual Graça Pimenta (PMDB), que obriga as Unidades de Saúde Pública e Privada a comunicarem ao Conselho Tutelar, pais e responsáveis legais os atendimentos médicos prestados aos menores de idade por consumo de álcool e drogas, foi sancionado pelo governador Jaques Wagner. A proposição transformou-se na Lei nº 12.957/2014 e foi divulgada no Diário Oficial deste sábado (15). AQUI
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