A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/FSA – orienta sobre os direitos do consumidor no pagamento de suas contas durante a possível paralisação dos funcionários dos bancos a partir da próxima terça, dia 18/09/2012.
· É necessário que o consumidor se conscientize que, se não liquidar a fatura, boleto bancário ou qualquer outra cobrança que saiba ser devedor, não o isentará do pagamento se tiver sido disponibilizado outro local para realizá-lo.
· Para não ser ter que arcar com a cobrança de eventuais encargos e, ainda, para que seu nome não seja enviado aos serviços de proteção ao crédito (ex.: SPC, SERASA), o PROCON/FSA orienta que consumidores procurem canais alternativos para quitar as dúvidas, entrando em contato com a empresa e solicitem outra opção de local para efetuarem o pagamento, a exemplo de internet, casas lotéricas, código de barras para pagamento nos caixas eletrônicos, dentre outros.
· As empresas, nessa circunstância, são obrigadas a oferecer outro local de pagamento e, caso não disponibilizem, o consumidor deve documentar esta tentativa de quitar o débito através do registro do protocolo da ligação, além de prestar uma reclamação junto ao PROCON/FSA. O consumidor, em hipótese alguma, pode ser prejudicado por problemas decorrentes da greve, pois não contribuiu, em nada, para a sua realização!!
Por Marcelle Esteves - Advogada (UEFS). Especialista em Direito Processual Civil (Universidade Anhanguera). Diretora Depto. Jurídico PROCON/FSA).
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