Empresas devem emitir declaração de quitação de débitos A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) vai cobrar às concessionários de serviço público o cumprimento da Lei 12.007 de 2009, que determina a emissão da declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. A lei está em vigor desde maio de 2010 e compreende empresas como a Coelba, Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e concessionárias de telefonia.
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