DEPUTADO QUER CASOS DE GUARDA DE CRIANÇAS NO EXTERIOR ANALISADOS PELAS VARAS DE FAMÍLIA

Foto Beto Oliveira

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 512/2010, do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que dá a à justiça estadual competência para julgar causas envolvendo interesse de crianças, ainda que fundadas em tratado internacional, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e recebeu parecer do relator, deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade. Ao propor a questão, o parlamentar baiano levou em conta dados da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, divulgados em abril de 2010, e notícias publicadas pela revista Época, de 2003 a 2009, que mostram que o governo brasileiro atuou em 341 casos de suspeitas de seqüestros de crianças e adolescentes. No ste do deputado AQUI